Portaria N.º 48-A/1996, de 11 de Julho
"Altera a Portaria n.º 2/96, de 4 de Janeiro, relativa às ajuda..."

Portaria N.º 48-B/1996, de 11 de Julho
"Estabelece comparticipação à comercialização de novilhos, dest..."

Portaria N.º 48-C/1996, de 11 de Julho
"Estabelece os encargos relativos ao transporte marítimo dos bo..."